segunda-feira - 17/05/2021
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Tratamento diferenciado para pequenas empresas vira projeto do Dr. José Orestes

Iniciativa do vereador Dr. José Orestes (PP), foi apresentado na Câmara Municipal o projeto de lei nº 35/2021, que estabelece tratamento diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas de Itumbiara, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração municipal.

Entre os principais benefícios, o critério de desempate, a preferência na contratação de micro e empresas de pequeno porte nas licitações; processo licitatório exclusivo para as micro e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80 mil; exigência, nos processos de aquisição de obras e serviços, de subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte; nas licitações por item (bens divisíveis), cota de 25% do objeto para microempresas e de pequeno porte e prazo de cinco dias úteis para comprovação da regularidade fiscal nas contratações, entre outras vantagens. O projeto foi bem recebido pelo setor produtivo local.

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