segunda-feira - 12/04/2021
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Projeto que restabelece legalidade do Colégio Militar de Bom Jesus é aprovado

Deputado Álvaro Guimarães com o prefeito de Bom Daniel Vieira, durante solenidade com alunos e a direção do Colégio Militar de Bom Jesus

Por 26 votos a 0, foi aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 2960/20, de iniciativa da Governadoria, que introduz alteração na Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, a instalação e a transferência de unidades da Polícia Militar do Estado de Goiás. O objetivo é restabelecer a legalidade da transformação do Colégio Estadual Pastor José Antero Ribeiro, no município de Bom Jesus, em colégio militar.

O Colégio Militar do município foi inaugurado em dezembro de 2018 e, depois disso, quatro artigos da Lei nº 19.789/2017 foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), por “vício de iniciativa”. Com a nova medida, legaliza-se a existência da unidade de ensino, que funciona normalmente.

No documento encaminhado ao presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB), o Poder Executivo argumenta que o pedido para alteração da lei é decorrente “de recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), bem como solicitação da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e do Comando-Geral da Polícia Militar”. Também diz que a criação do colégio é uma reivindicação antiga por parte da comunidade local.

O ofício esclarece que, como o Colégio Militar já funciona normalmente (exceto pela pandemia da Covid-19), não haverá qualquer impacto financeiro para os cofres públicos. A unidade de ensino funciona nos turnos matutino, vespertino e noturno e possui 981 alunos matriculados nos ensinos fundamental e médio.

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