Sede do Ministério Público em Itumbiara.
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) e a prefeitura de Itumbiara assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para que seja adotado o controle eletrônico da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais. Conforme o documento, cuja assinatura foi articulada pela 3ª Promotoria de Justiça da comarca, o registro eletrônico biométrico de frequência, em todas as unidades da administração direta e indireta, deverá estar em funcionamento até o dia 15 de dezembro deste ano. O decreto municipal regulamentador do sistema de controle de ponto, de acordo com as normas constitucionais e legais vigentes, deverá ser publicado até esta terça-feira (1° de dezembro). O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Ana Paula Sousa Fernandes e o prefeito José Antônio da Silva Netto.
De acordo com Ana Paula Sousa Fernandes, o objetivo é estabelecer mecanismos de transparência e eficiência na gestão dos serviços públicos no âmbito da administração municipal. Para avaliar a eficiência do sistema de biometria de registro de ponto, a prefeitura fará o controle de frequência do servidor público também de forma manual durante os três primeiros meses de sua implantação, para que sejam promovidas eventuais correções de discrepâncias no registro de recursos humanos no tocante a servidores afastados, de férias e afins.
De acordo com o TAC, a prefeitura terá também de instalar câmeras de monitoramento e gravação de imagens nos locais dotados de aparelhos de biometria para o controle de frequência dos servidores públicos, bem como na entrada principal de suas dependências, no prazo máximo de oito meses a contar da assinatura do TAC. Nos locais de maior fluxo, como Palácio Castelo Branco, Palácio 12 de Outubro, Centro de Manutenção e Apoio (CMA), Obras, Ação Urbana, Hospital Modesto de Carvalho, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e Fundo Municipal de Iluminação Pública (Fundip), os equipamentos de videomonitoramento deverão ser instalados até o dia 15 de dezembro.
O município também assumiu a obrigação de deflagrar processo licitatório para aquisição de câmeras de monitoramento e gravação de imagens, até o dia 18 de dezembro, para os demais locais da administração municipal. Foi estabelecida multa diária de R$ 2 mil, para cada ato administrativo realizado em desconformidade com o TAC, com a destinação dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde de Itumbiara.
Controle frágil
A 3ª Promotoria de Justiça de Itumbiara havia instaurado inquérito civil público, com o objetivo de apurar possíveis atos de improbidade administrativa, decorrentes do pagamento indevido de horas extras, adicional de produtividade e ajuda de custo a servidores municipais. Foi detectado que o município conta com 5 mil funcionários e o controle manual de frequência, composto por folha e cartão de ponto, era falho, frágil e sujeito a fraudes.
Segundo Ana Paula Sousa Fernandes, a falta de adoção de mecanismos de controle quanto ao registro da jornada de trabalho para o pagamento de adicional de produtividade e horas extras aos servidores municipais e o recebimento de benefício sem qualquer comprovação de que efetivamente realizaram jornada extraordinária poderia levar à responsabilização dos gestores públicos por ato de improbidade administrativo e peculato.
A promotora de Justiça explicou que eventual pagamento indistinto e frequente do adicional de produtividade e horas extras pelo município, ao longo dos anos, indica que os benefícios têm, em verdade, funcionado como equivocada complementação de renda aos seus servidores, independentemente da aferição da produtividade e ou caracterização de situação excepcional e temporária na jornada de trabalho.
