quarta-feira - 24/07/2024

MP move ação por irregularidades em renúncia fiscal de usinas de álcool

O Ministério Público de Goiás propôs mais uma ação civil pública contra o ex-governador Marconi Perillo por irregularidade na concessão de renúncia fiscal de forma irregular. A promotora Villis Marra, em substituição na 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia, propôs 24 ações contra o então governador e cada uma das empresas do setor sucroalcooleiro beneficiadas. No total, é requerido o bloqueio de bens na ordem de R$ 1 bilhão, visando garantir eventual ressarcimento do prejuízo ao erário. A medida deverá atingir, de forma solidária, o ex-governador e as empresas beneficiadas que causaram prejuízo ao erário, segundo o Ministério Público. Entre as empresas estão várias instaladas na região, como BP Bionergia e Panorama (Itumbiara), SJC (Cachoeira Dourada) e Goiasa (Goiatuba). Na ação, o MP pede a devolução dos recursos, anulação dos decretos e condenação dos envolvidos na Lei de Improbidade Administrativa.

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