terça-feira - 21/05/2024

MP dá prazo de três dias para Prefeitura regularizar transporte coletivo

A 3ª e a 6ª Promotorias de Justiça de Itumbiara expediram recomendação à prefeitura para que tome providências, em três dias, retomando o transporte urbano de passageiros na cidade. O município deverá apresentar contrato administrativo válido com empresa idônea que de fato tenha condições de prestar o serviço ou assumir o transporte até deflagrar o procedimento licitatório. A prestação do serviço foi interrompida na terça-feira (4/6).

Também deverá, de acordo com a recomendação assinada pelos promotores Ana Paula Sousa Fernandes e Rômulo Corrêa de Paula, apresentar o contrato administrativo decorrente de licitação, firmado com empresa responsável pela elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Itumbiara, tendo em vista o esgotamento do prazo para sua apresentação ao Ministério Público de Goiás (MP-GO), estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta de 2018.

Ao expedir a recomendação, os promotores consideraram que a prefeitura havia firmado dois contratos emergenciais com a empresa BPMV Bus Eireli, cujo prazo expirou em 6 de maio deste ano. Além disso, foi detectado que, durante a vigência dos contratos, o serviço prestado era ineficiente, com a utilização de frota obsoleta, que provocava constantes interrupções de trajetos, com transtornos e constrangimentos aos usuários e riscos de acidentes.

O caráter essencial do transporte coletivo acentua, segundo a recomendação, a exigência da prestação de um serviço adequado, que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarefas. Segundo os promotores, a interrupção do transporte provocou revolta e graves prejuízos para a comunidade local, que depende diariamente do serviço para se locomover às instituições de serviço e ao trabalho.

Os promotores alertaram o prefeito José Antônio da Silva Netto; ao procurador-geral do Município, Mauro Luís Vieira de Oliveira, e ao superintendente municipal de Trânsito, Dênio Servato de Queiroz, que em caso de descumprimento da representação, serão tomadas medidas para responsabilização, especialmente o ajuizamento de Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa. O documento foi entregue pessoalmente durante reunião realizada na manhã desta sexta-feira (7/6). (Texto: João Carlos de Faria/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO). Foto: reprodução TV Anhanguera

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