A gestão de Dione Araújo inicia em 1º de janeiro, mas já sofre com a circulação de notícias falsas na internet. Nesta semana, o perfil “Estadão de Goiás” publicou que Dione havia articulado votação na Câmara Municipal para elevar impostos. Na verdade, o prefeito eleito encaminhou, via Comissão de Transição, pedido para que o município enviasse projeto para adequar o ISS à Lei Complementar 175, do governo federal.
A mudança, aprovada em nível federal é obrigatória para todos os municípios e estabelece que o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) será feito pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem). Os serviços que terão a arrecadação transferida para o destino são os de planos de saúde e médico-veterinários; de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e de arrendamento mercantil (leasing). O texto regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço.
A mudança será gradativa, até 2023 e permitirá aumento da arrecadação de ISS, é verdade, mas não prejudica os empresários locais, já que estas empresas (planos de saúde, administração de fundos, consórcios, etc), ficam concentradas em São Paulo. Trata-se de justiça tributária. O imposto que era pago nos grandes centros, aumentando a receita de municípios como São Paulo e Rio de Janeiro, agora será destinado ao município dos consumidores, beneficiando os pequenos e médios municípios, como Itumbiara.
Outro projeto que Dione Araújo solicitou ao atual prefeito para que fosse enviado ao Legislativo é o que adequa a contribuição da alíquota dos servidores municipais ao estabelecido na Reforma da Previdência, que obrigou os municípios a elevarem a contribuição para 14%.
A aprovação é obrigatória nas situações em que há descompasso financeiro nos regimes próprios e o de Itumbiara possui um dos maiores déficit atuarial do Estado. Se a alíquota não for elevada, Itumbiara não poderá receber avais, garantias e subvenções da União e nem contratar empréstimos com instituições financeiras federais. Todos os repasses voluntários com Estado e União serão suspensos e a Prefeitura não terá a Certidão de Regularização Previdenciária (CRP), tornando a gestão do município inviabilizada.
O IPASMI já havia notificado a Prefeitura para enviar o projeto da nova alíquota. Dione explica que o município não tem escolha nesta questão, é obrigado a elevar a contribuição, e que isso já foi feito em quase todos os municípios, citando Goiânia e Aparecida, que elevaram a alíquota na semana passada e Rio Verde, que fez a mudança há mais de seis meses.