Presidente da Casa, Lissauer Vieira afirmou que matéria deve ser lida em plenário ainda esta semana. Proposta do governo estadual segue os moldes da federal, aprovada pelo Congresso Nacional
Após uma série de estudos e debates, o governador Ronaldo Caiado entregou nesta segunda-feira (28/10) ao presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Lissauer Vieira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê uma reforma da Previdência no âmbito do serviço público estadual e que abrange também os municípios. Convencido de que trata-se de uma medida necessária e urgente para reduzir o déficit orçamentário do Estado, que este ano fechará em R$ 2,9 bilhões, o governador garantiu: “Assumo 100% a PEC que estou encaminhando à Alego. Se tem alguém responsável para atender por ela, sou eu, governador. Não quero transferir a nenhum deputado”.
Diante de parlamentares, prefeitos e secretários de Estado, que se reuniram no auditório da Secretaria da Economia, Ronaldo Caiado teceu críticas ao fato de o texto aprovado recentemente pelo Congresso Nacional não ter incluído estados e municípios – por isso a iniciativa de criar uma própria PEC em Goiás. “Não podemos procrastinar uma decisão”, reforçou, citando como exemplo que já houve três vezes o aumento de alíquota e de arrecadação, mas, mesmo assim, o déficit da Previdência cresceu em todos os momentos. “Vamos deixar de lado as posições partidárias e vamos ter um ponto de concórdia, que é Goiás”, conclamou.
Caiado adiantou que as regras da PEC da Previdência em Goiás, matéria restrita aos servidores públicos, são idênticas à aprovada no âmbito federal. Como exemplo, a idade para aposentadoria, que é de 65 anos para homens e de 62 para mulheres. Também há previsão de estabelecer tempo mínimo de contribuição para garantir o benefício. Agora, caberá aos parlamentares goianos a discussão da matéria em plenário.
Trâmite
Depois de receber o documento em mãos, o presidente da Alego, Lissauer Vieira, reforçou a defesa que tem feito sobre a necessidade da reforma. “Temos a consciência de estar fazendo o melhor para a população do Estado de Goiás e, principalmente, para os aposentados e pensionistas. Estamos tentando evitar o caos de chegarmos no fim de 7, 8 ou 10 anos e os aposentados e pensionistas não receberem”, salientou.
O parlamentar disse ainda que o projeto será recebido com tranquilidade e que todos os deputados terão prerrogativa de apresentar emendas, de discutir ou fazer audiência pública. “Vamos fazer dentro da celeridade possível e necessária, mas dentro de um debate. E esse debate vai ser muito tranquilo, sendo que os parlamentares vão poder votar contra ou favorável, expressando as suas opiniões”, garantiu.
Segundo Lissauer, o primeiro passo do trâmite na Alego será o encaminhamento de uma cópia do documento para cada gabinete. A PEC da Previdência dos servidores públicos de Goiás deve ser lida em plenário nesta semana e precisa de pelo menos dez sessões ordinárias para começar a tramitar, período para que deputados ou a mesa diretora, se quiserem, fazer alguma audiência pública, discutir ou debater com os servidores. “Não posso garantir o prazo, mas vamos tentar, dentro da celeridade atual, colocar esse ano em discussão.”
Atual cenário
No evento, a secretária da Economia, Cristiane Schmidt, apresentou números sobre a saúde financeira de Goiás, bem como os gastos com previdência. Em resumo, afirmou que o Estado não cabe dentro das próprias despesas. Como exemplo, citou que de 2003 a 2019, o crescimento da receita foi de 297%, enquanto a despesa aumentou 328%. Só a folha de pagamento cresceu 490% em 15 anos. “O governo está operando no vermelho”, sublinhou.
Hoje, de cada R$ 100 do caixa do Governo de Goiás referente à Receita Líquida do Tesouro (RLT), R$ 86 vão para quitar os salários dos funcionários públicos ativos e inativos. Se somar o que é pago em precatórios – dívidas antigas do Estado negociadas com os servidores – chega a 99% de comprometimento dos recursos. Mensalmente, o Estado destina R$ 1,3 bilhão só para folha de pagamento. Destes, cerca de R$ 230 milhões por mês são do déficit. No cenário atual, se nada for feito, o Estado continuará impossibilitado de realizar os investimento que 7 milhões de goianos esperam nas áreas de saúde, educação e segurança pública, além de políticas sociais.
Após apresentar os dados, Cristiane defendeu que mudar as regras da Previdência é uma das reformas estruturais necessárias no Brasil. “O maior benefício está no longo prazo, o que mostra a posição de estadista do nosso governador. Caiado está tomando uma posição difícil, que é fazer uma reforma que não necessariamente ele vai se beneficiar”, disse, referindo-se ao fato de que somente as próximas gestões estaduais poderão sentir os reflexos positivos da reforma. “A população vai ser a maior beneficiada, porque vai poder ver o Estado podendo fazer investimentos.”
Presidente da GoiásPrev, Gilvan Cândido reforçou que a intenção do governo estadual é replicar as regras já aprovadas para servidores públicos federais. E que tais medidas são o caminho para organizar o Estado. “Temos que ter a clareza da necessidade de organizar o sistema previdenciário. Ao não organizar, teremos uma situação muito delicada, de comprometimento do orçamento”, salientou.
Para o representante da GoiasPrev, se nada for feito agora, os próximos governantes terão que escolher entre realizar compromissos do Estado ou pagar benefícios previdenciários. Em 10 anos, o déficit que hoje é R$ 2,9 bilhões pode saltar para R$ 5,9 bilhões. Do contrário, caso haja uma reforma previdenciária, essa curva caminha para um cenário melhor. Segundo a projeção, em 2029 a economia acumulada pode chegar a R$ 8,1 bilhões.
Presidente da Federação Goiana dos Municípios, Haroldo Naves elogiou o pulso firme de Caiado, por apresentar a PEC, e reafirmou o apoio das 176 prefeituras que contam com regime próprio de previdência social (RRPS) – e que farão parte da reforma. “Essa é uma matéria importante para todos os municípios”, pontuou, afirmando que em 20 anos, a economia dos municípios será de R$ 16.323 bilhões.
Além do vice-governador Lincoln Tejota, também participaram da entrega da PEC os deputados estaduais Bruno Peixoto, Cairo Salim, Humberto Aidar, Rafael Gouveia, Álvaro Guimarães, Wilde Cambão e Rubens Marques; os secretários Anderson Máximo (Casa Civil), Bruno D’Abadia (Administração), Fábio Cammarota (Governadoria), Ernesto Roller (Governo), tenente-coronel Luiz Carlos de Alencar (Casa Militar); os presidentes Silvio Fernandes (Ipasgo), e Adalberto Amorim (Associação Goiana dos Municípios).
